Rui Costa considera “ilegal” emprego da Força Nacional em assentamentos no Extremo Sul

Na noite desta quinta-feira (03), o governador da Bahia, Rui Costa, usou as redes sociais para se manifestar com relação ao emprego da Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) em assentamentos nos municípios de Prado e Mucuri.

Uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada na quarta-feira (02), autorizou o destacamento de cerca de 100 militares para atuarem nos em apoio a ações Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), em um contexto de tensão durante processo de titulação nos assentamentos.

Rui disse ter enviado ao ministro da Justiça, André Luiz Almeida Mendonça, uma correspondência externando a preocupação com a autorização do emprego da Força Nacional na região

"Afirmo na carta que tal ato pode configurar quebra do Pacto Federativo e flagrante desrespeito à lei. Registro também a inexistência de solicitação expressa ao governador. ‘Tal conduta, já maculada pelo caráter invasivo e ilegal, é agravada pelo total desprezo às regras de convivência democrática’, prossigo“, escreveu o governador.

A utilização da Força Nacional foi apontada por Rui como uma afronta à competência estadual, como se substituísse os órgãos estaduais de segurança.

“Também formalizei pedido de esclarecimentos ao ministro da Segurança, mantendo firme a minha convicção do diálogo democrático entre os entes e poderes da República. Também enviarei correspondência à Procuradoria Geral da República (PGR)“, acrescentou.

O governador disse ainda ter autorizado que a Procuradoria Geral do Estado ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.